STJ - REsp 601499 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0192206-8


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.
1. O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da
rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição
de ensino, exclui os inadimplentes.
2. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade
particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos
estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação
contratual.
3. Decidiu com acerto o Tribunal a quo ao aplicar ao presente caso a
teoria do fato consumado.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601499 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0192206-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 232
Tópicos administrativo, ensino superior, instituição particular.

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