TST - AIRR - 47978/2002-900-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NA PARTE VENCIDA DO VOTO. NÃO-PROVIMENTO. Não viabiliza o apelo supostas vulnerações a dispositivos legais - artigo 227 da CLT - e contrariedade à verbete sumular - Súmula 178 - que foram tácita e implicitamente debatidos nas razões vencidas do voto e que não foram renovadas na parte prevalecente, importando em afirmá-los não prequestionados. Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47978/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, prequestionamento da matéria na parte vencida do voto, não-provimento.

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