TST - RR - 48799/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE GUIA DARF NÃO AUTENTICADA NOS AUTOS E ORIGINAL NA SECRETARIA DA VARA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ficando demonstrado nos autos que a Reclamada cuidou de anexar também a via da guia DARF com autenticação bancária no original a qual se encontra arquivada na secretaria da Vara, inexiste a deserção declarada. A irregularidade verificada pelo e. Tribunal Regional não significa que o titular e beneficiário do recurso arrecadado, que é a União, fora prejudicado. Com efeito, os cofres públicos não foram violados, não sendo admissível, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, negar-se à parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, já que a parte recorrente juntou o recolhimento no valor devido e à época própria das custas processuais e que, por um lapso, a guia original deixou de ser anexada aos autos, tendo sido arquivada na secretaria da Vara. Ademais, entendo que o próprio legislador teve o zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir o artigo 244 no CPC que açambarca o princípio da finalidade dos atos processuais, assim prevendo: Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 48799/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, juntada de guia darf não autenticada nos autos e original, recurso ordinário.

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