TST - AIRR - 734/1999-121-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. ÔNUS DA PROVA. Violação legal não demonstrada inviabiliza o seguimento do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO. Ofensa ao texto legal e conflito jurisprudencial não vislumbrados impedem o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/1999-121-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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