TST - AIRR - 53834/2002-900-02-00


03/fev/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não possuindo os subscritores do Agravo de Instrumento poderes nos autos para representar a Reclamada e não estando, por outro lado, configurado mandato tácito, conclui-se pelo não-conhecimento do Agravo, por inexistente, a teor do estatuído na Súmula nº 164 desta Corte. Agravo não conhecido, por irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53834/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos irregularidade de representação, não possuindo os subscritores.

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