TST - RR - 722975/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o d. Juízo de admissibilidade a quo se manifestado no sentido da aplicação à hipótese da Lei nº 9.957/00, não incorreu em nulidade, porquanto a decisão recorrida foi devidamente fundamentada. Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 191, segundo a qual “o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”, o recurso não merece conhecimento, na esteira do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722975/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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