TST - AIRR - 732633/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. A alteração do procedimento, no curso da ação, levando ao julgamento do recurso ordinário e prolação da decisão de admissibilidade do recurso de revista segundo as regras do rito sumaríssimo, exige que a parte suscite a discusssão com fundamento em violação de norma constitucional ou dissenso com a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a consonância do acórdão regional à Súmula nº 331/TST no tocante à responsabilidade subsidiária erige obstáculo ao seguimento do recurso de revista, por força do disposto no art. 896, § 5º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732633/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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