STJ - REsp 80637 / AP RECURSO ESPECIAL 1995/0062000-6


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO
PROVISÓRIA. POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS
NATURAIS. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Ainda que a inicial não tenha sido explícita na alegação de
urgência, o pedido de imissão na posse do imóvel objeto da ação de
expropriação, acompanhado do depósito a que alude a Lei Geral de
Desapropriações deixa implícita a urgência.
2. Deve-se considerar que a desapropriação tem em vista gleba
localizada em reserva extrativista, declarada de interesse ecológico
e social por ato normativo do Poder Público.
3. A norma deve ser interpretada em consonância com a sua finalidade
social, como se extrai do art. 5º da Lei de Introdução ao Código
Civil. A imissão imediata na posse da entidade incumbida de executar
a política de proteção ao meio ambiente tornaria mais ágil a
preservação do interesse ecológico e social.
4. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 80637 / AP RECURSO ESPECIAL 1995/0062000-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156
Tópicos administrativo, desapropriação, interesse social.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›