TST - AIRR - 746313/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746313/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ente público, responsabilidade subsidiária.

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