STJ - AgRg na AR 2870 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0126731-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. SÚMULA 212/STJ.
1. A princípio, "a ação rescisória não suspende a execução da
sentença rescindenda" (art. 489 do CPC).
2. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido,
excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de
ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda,
quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de
Processo Civil.
3. Contudo, o pleito antecipatório, em que se pretende ver
assegurada a compensação do crédito tributário controverso até o
julgamento final da presente ação rescisória, encontra óbice legal
intransponível nos termos do art. 170-A do CTN - "é vedada a
compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial".
4. Aplicação da Súmula nº 212/STJ: “A compensação de créditos
tributários não pode ser deferida por medida liminar”.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2870 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0126731-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 121
Tópicos processual civil, ação rescisória, antecipação de tutela.

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