TST - AIRR - 99527/2005-660-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA CALCADO NA ALÍNEA A DO ARTIGO 896 DA CLT. Não merece prosperar recurso de revista que se baseia em divergência jurisprudencial, mas não traz a fonte de publicação ou o repositório autorizado, em respeito à alínea a do artigo 896 da CLT. Saliente-se que a repetição dos arestos no agravo de instrumento, agora com a fonte de publicação, não supre tal deficiência. Aplicação da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99527/2005-660-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de, não merece prosperar recurso.

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