TST - AIRR - 760396/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O tema 115 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais-1 explicita o entendimento de que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O reconhecimento do vínculo empregatício ocorreu ante a confissão ficta, pelo reclamado, de descumprimento das normas que regem o estágio; inexistência de prequestionamento das normas sobre a exigência de concurso público para o ingresso no emprego público, uma vez que, no acórdão regional, a matéria não foi analisada sob esse prisma, ficando limitada à consideração de que as disposições da Lei 6.494/77 e do Decreto 87.487/82 foram descumpridas e de que incidem os artigos 9º da CLT e 145, V do Código Civil Brasileiro; não demonstração de divergência jurisprudencial, dado que os arestos citados são inservíveis, uns, irregularmente citados outros e inespecíficos os demais. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760396/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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