STJ - REsp 629680 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0219846-6


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA
2.164. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. ARTIGO 1.106 DO CPC. ALÍNEA "C".
1. O recurso especial volta-se contra a última decisão da instância
ordinária. No caso dos autos a matéria ventilada no presente apelo
não foi sequer tangenciada no acórdão atacado.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 629680 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0219846-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 247
Tópicos administrativo, fgts, honorários advocatícios.

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