STJ - REsp 542494 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0087642-1


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº
8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
IPC. MARÇO E ABRIL DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991.
1. Não há omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes,
pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados.
2. O Banco Central só é parte legítima para figurar no pólo passivo
nas ações que versem sobre reajustes das contas de poupança a partir
do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores
bloqueados. Dessa forma, os bancos depositários respondem pela
correção monetária dos depósitos da poupança com datas de
aniversário anteriores à transferência dos recursos para essa
autarquia federal.
3. O índice a ser aplicado em março de 1990 é o IPC. Precedentes
desta Corte.
4. No período posterior à transferência dos cruzados novos
bloqueados para o Bacen, a Corte Especial preconizou ser o BTNF o
índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta
de poupança bloqueados, consoante o disposto no art. 6º, § 2º, da
Lei nº 8.024/90 (EREsp 169.940/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de
24.02.03; EREsp 300.187/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 28.04.03;
AGREsp 293.890/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 05.05.03).
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 542494 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0087642-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 199
Tópicos administrativo, caderneta de poupança, cruzados bloqueados.

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