STJ - REsp 420175 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0029377-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPERCUSSÃO
FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES. LEIS Nº 9.032/95 e
9.129/95. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. (SÚMULA 83/STJ).
PRECEDENTES.
1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser
tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE
03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária. E isto porque, com a declaração
de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
3. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95.
4. A orientação desta Corte se coaduna com a do acórdão recorrido de
que incide a contribuição previdenciária no décimo terceiro salário,
em razão de sua natureza salarial (Súmula 83/STJ). Precedentes.
5. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial de
Transtana Transporte Especializado de Veículos Ltda provido em
parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 420175 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0029377-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 178
Tópicos tributário, contribuição previdenciária compensação, pró-labore.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›