TST - AIRR e RR - 802780/2001


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS VERBA “DUPLA FUNÇÃO” 1. A alegada violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, se existente, seria indireta e reflexa. É inviável o apelo por inobservância do artigo 896, alínea “c”, da CLT. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar a divergência, por incidência da Súmula nº 296 do TST. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS O Eg. Tribunal Regional não analisou a questão à luz do dispositivo legal tido como violado, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Assim, carece o Recurso de Revista do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 802780/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada base de cálculo das horas, a alegada violação ao.

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