STJ - AgRg no Ag 356339 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141225-6


16/ago/2004

Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria.
Direito adquirido. Falta de prequestionamento. Direito local.
Dissídio não-comprovado. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356339 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141225-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 293
Tópicos administrativo.

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