TST - RXOFROMS - 808812/2001


03/fev/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 9.783/99. PERDA DE OBJETO. In casu, o Mandado de Segurança perdeu o seu objeto. Ocorre que a lei tida por inconstitucional pelo Impetrante e cuja aplicação visa a obstar foi revogada com a edição da Lei 10.887, de 18 junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Ressalte-se, ainda, que o eg. STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3105 e 3128 (DJ de 18/02/2005), entendeu que não é inconstitucional o art. 4º, caput, da citada Emenda Constitucional 41, o qual instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 808812/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, servidor inativo, contribuição para custeio da previdência social.

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