TST - ED-RR - 649919/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. Extrai-se que o Regional não considerou apenas a norma regulamentar para deferir a pretensão. A este fundamento acresceu os seguintes argumentos: a declaração acostada à fl.351 e a Resolução 1.722 que comprovam à extensão do aumento do “ATS” (fl. 376). Essas premissas fáticas não foram consideradas nos acórdãos trazidos à colação e não podem ser consideradas como meras assertivas, como pretende o embargante. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 649919/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, adicional de tempo de serviço.

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