TST - RR - 675028/2000


03/fev/2006

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PÚBLICA O acórdão regional está conforme ao item IV da Súmula nº 331/TST. Aplicam-se o § 4º do art. 896 da CLT, a Súmula nº 333 e a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. HORAS EXTRAS RECURSO DESFUNDAMENTADO A simples inconformidade da Recorrente, sem indicação de qualquer dispositivo legal ou constitucional violado ou de divergência jurisprudencial, não se enquadra na previsão do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675028/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos contrato de prestação de serviços, responsabilidade subsidiária empresa pública.

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