STJ - AgRg no Ag 552268 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173333-8


16/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Busca e apreensão.
Abusividade. Mora. Código do Consumidor.
1. O acórdão recorrido, reconhecendo a existência da cobrança de
encargos abusivos incompatíveis com o artigo 51, IV, do Código de
Defesa do Consumidor, afastou a mora do devedor e julgou
improcedente a ação de busca e apreensão. Pela alínea "a" do
permissivo constitucional não houve impugnação à incidência do
Código do Consumidor. Quanto ao dissídio, ausente a demonstração de
identidade fática das situações em confronto, não estando
configurada a divergência. No julgado apontado como divergente foi
afastada a aplicação do Código do Consumidor por tratar-se de
"financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a
incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo,
portanto, como destinatário final" (fl. 268), hipótese não
verificada nestes autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552268 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173333-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 255
Tópicos agravo regimental.

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