TST - AIRR e RR - 712539/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nos termos da Súmula nº 360 do TST, “a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988”. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1, “inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 712539/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da súmula.

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