TST - ED-E-RR - 718105/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO SUPRESSÃO ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO SÚMULA N° 265 DO TST - ESCLARECIMENTOS. I Embora tecnicamente não se verifique omissão no julgado, os embargos de declaração merecem esclarecimentos, com a finalidade de aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. II Efetivamente, a alteração lícita do contrato de trabalho pode se dar em razão do local, do horário e da remuneração, visto que inserido no âmbito do jus variandi do empregador e sem que resulte prejuízo ao empregado. Em consonância com essa exegese é que a Súmula n° 265 do TST autoriza a supressão do adicional noturno, quando há transferência do horário noturno para o diurno, uma vez que suprimido o pressuposto fático-jurídico necessário à concessão do benefício. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 718105/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, adicional noturno supressão alteração do turno de trabalho súmula n°, esclarecimentos.

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