TST - ED-RR - 628570/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. In casu, pretendem os reclamantes discutirem a inversão do ônus da sucumbência sem o necessário deferimento da assistência judiciária, no que lhes assiste razão, devendo a dispensa do pagamento das custas processuais ser deferida, ante a comprovação dos pressupostos para tal. Embargos de declaração a que se dá provimento sem efeito modificativo da decisão turmária.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 628570/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, benefícios da justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›