TST - RR - 563402/1999


03/fev/2006

FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. A Constituição Federal de 1988 não reconhece aos servidores públicos, gênero do qual o empregado público é espécie, o direito a firmar acordo ou convenção coletivos (inciso XXVI do art. 7º). A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á tão-somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, prévia dotação orçamentária e sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inteligência dos arts. 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da CF/88 e L. C. nº 101/2001. 2. Fundação, criada por lei e mantida pelo Poder Público, é entidade pública, pois ostenta natureza assemelhada à autarquia, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Empregado de fundação pública, instituída e mantida pelo Poder Público, não faz jus a diferenças salariais previstas em acordo coletivo de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 563402/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fundação, natureza jurídica, ente público.

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