STJ - AgRg no Ag 557131 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182701-3


16/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Representação
contra advogado. Indenização. Danos morais.
1. O Tribunal de origem não acolheu a tese recursal de que a
distribuição do processo por dependência seria nula, considerando
que "a decisão ora atacada não foi prolatada pelo mesmo magistrado
que julgara o feito anterior" e que "a anulação do processo nesse
momento seria bem mais danosa às partes" (fl. 20), afrontando o
princípio da celeridade processual. Esses fundamentos do acórdão não
foram adequadamente enfrentados, não tendo o agravante demonstrado o
prejuízo efetivamente sofrido decorrente da distribuição inicial que
justificasse a anulação de todo o processo. A simples indicação de
contrariedade aos dispositivos concernentes à distribuição por
dependência e modificação da competência por conexão, por si só, não
justifica a reforma dos fundamentos do acórdão.
2. Ausência de prequestionamento quanto aos artigos do novo Código
Civil apontados como contrariados.
3. O argumento de que há previsão legal para propor representação
contra o advogado, pois estaria apenas exercendo regularmente o seu
direito, não afasta, diante das circunstâncias verificadas nos
autos, o direito de indenização por danos morais. No presente caso,
afirmou o Tribunal que houve representação temerária formulada pelo
banco e, ainda, pedido de cassação da habilitação profissional,
situações que causaram constrangimentos indevidos e abalado a
idoneidade moral do autor, hipóteses que justificam o dever de
indenizar, bem como o valor determinado, não considerado abusivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 557131 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182701-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 256
Tópicos agravo regimental.

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