TST - AIRR - 58577/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional é competente para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, art. 896, § 1º, da CLT. Ademais, a matéria de fundo é de cunho eminentemente fático-probatório não podendo ser reexaminada via Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58577/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, o tribunal regional é.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›