TST - RR - 564/2001-001-15-00


03/fev/2006

I) PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida a recusa da prestação jurisdicional, sendo inválida a argüição genérica de omissão, contrariedade ou obscuridade do Órgão Julgador ou o mero reporte às razões de embargos de declaração, sem enunciá-las, haja vista que todo o objeto da insurgência deve estar refletido na preliminar. 2. “In casu”, a Parte articula preliminar de negativa genérica, sem pontuar em que aspectos o Regional deixou de se pronunciar quando estava obrigado, o que equivale à desfundamentação do pleito.

Tribunal TST
Processo RR - 564/2001-001-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional argüição genérica, a apreciação da preliminar.

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