TST - RR - 1474/2001-015-03-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam se verifica consistir em argumentação genérica sobre omissões e na transcrição ipsis literis das razões de embargos declaratórios, deixando no ar dúvida se as questões lá suscitadas o tinham sido ou não no recurso ordinário. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-CONTÁBIL. Compulsando a decisão recorrida, percebe-se que a dispensa da produção de prova pericial técnico-administrativo-contábil pelo juízo de primeira instância ocorrera em razão do reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao pedido formulado de diferenças relativas a parcelas salariais e ao FGTS, encontrando-se subjacente à decisão recorrida a aplicação do artigo 267, I, do CPC. Estando dessa forma assentada a decisão recorrida, não há como se visualizar a afronta aos dispositivos invocados, tampouco a especificidade dos arestos trazidos à colação, tendo em vista que nenhum deles se reporta à peculiaridade que o fora na decisão recorrida. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR IRREGULARIDADE. SÚMULA 263 DO TST. O reconhecimento da inépcia da inicial quanto às diferenças relativas a parcelas salariais e ao FGTS se dera em virtude de o pedido ali formulado não ter sido certo e determinado, tendo o Regional se louvado implicitamente no artigo 286, caput, primeira parte, do CPC e 295, inciso I, do CPC. Com isso, a decisão recorrida, ao propalar a impossibilidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade detectada, agiu em consonância com a Súmula 263 do TST, segundo a qual “salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer”. Recurso não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTO E DIFERENÇAS SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. o Regional consignou tratar-se de contribuições fundiárias sobre parcelas prescritas - em que a prescrição é sabidamente qüinqüenal, proferindo decisão com lastro na Súmula 206 do TST - e não relativas à falta de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, inviabilizando a aplicação da prescrição trintenária de que cuida a Súmula 362. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 1474/2001-015-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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