TST - AIRR - 720/2001-014-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BELACAP. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional alinhada com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, desta Corte, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional que prioriza o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com amparo em convenção coletiva e em consonância com a Súmula 228/TST e com a Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2001-014-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da belacap, autarquia, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

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