TST - ED-AIRR - 59850/2002-900-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se embargos de declaração quando não constatados os vícios elencados no artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 59850/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, rejeitam-se embargos de declaração.

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