TST - AIRR e RR - 1645/1999-005-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo possibilidade de proceder-se à correção de erro material no julgado, corrigível de ofício em qualquer grau de jurisdição, consistente no reconhecimento do sindicato como substituto processual e não como assistente, encontra-se este Tribunal Superior habilitado a apreciar o mérito da controvérsia, revelando-se economicamente inviável a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso sob tal ótica, em honra dos nobres princípios da celeridade e da instrumentalidade, alçados à condição de princípios constitucionais (art. 5º, LXXVIII). Recurso não conhecido. TITULARIDADE DO SINDICATO RECORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Percebe-se claramente que atua o sindicato como assistente e não como substituto processual, não lhe podendo ser imputado o ônus da sucumbência com relação aos honorários periciais, atribuível à assistida, impondo a exclusão da condenação a tal título. Como a reclamante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, tendo declarado a precariedade de sua situação econômica, encontra-se isenta desse ônus, conforme disposição do artigo 790-B da CLT, que é expresso ao consignar: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbiste na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Recurso provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Percebe-se da leitura do acórdão regional, decisão balizadora da interposição da revista, clara constatação, não só de não ter a autora comprovado o aforamento da ação na Justiça Comum, bem assim de não tê-lo feito anteriormente ao ajuizamento da ação trabalhista. Não há como aquilatar-se a indigitada vulneração ao art. 265, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do CPC, uma vez que a decisão atacada não registra a circunstância lá disciplinada. Incensurável revela-se o despacho agravado ao registrar a inadmissibilidade da revista em face do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1645/1999-005-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do sindicato, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo possibilidade de proceder-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›