STJ - REsp 555313 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0094622-4


16/ago/2004

Antecipação de tutela. Fundamentação suficiente para o deferimento
apenas parcial.
1. Não existe qualquer deficiência na decisão do Tribunal local que
defere apenas parcialmente a antecipação da tutela considerando que
no restante haveria necessidade de prova pericial, o que afasta os
requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.
2. Se a petição de embargos de declaração não indica claramente os
pontos em que se torna necessário integrar o acórdão, fica
deficiente, não se elevando ao patamar dos ingredientes do art. 535
do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555313 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0094622-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 256
Tópicos antecipação de tutela.

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