STJ - RHC 16054 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0062072-0


16/ago/2004

Prisão preventiva em processo por crimes falimentares. Fundamentação
(falta).
1. O ato judicial de prisão preventiva "será sempre fundamentado"
(Cód. de Pr. Penal, art. 315).
2. Por si só, a gravidade do fato não justifica prisão preventiva
tendente a garantir a ordem pública.
3. Recurso ordinário provido. Habeas corpus concedido sem prejuízo
de outra decisão, devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo RHC 16054 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0062072-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 284
Tópicos prisão preventiva em processo.

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