STJ - REsp 252667 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0027666-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTES VAREJISTAS DE
COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. VALORES RECOLHIDOS A
TÍTULO DE PIS, FINSOCIAL E COFINS.
1. É firme a jurisprudência do STJ de que, no regime de substituição
tributária, os comerciantes varejistas de combustíveis são
legitimados para discutir em juízo os valores recolhidos a título de
PIS, Finsocial e Cofins, pois, na condição de substituídos, são
eles que suportam o ônus econômico da tributação.
2. Recurso especial provido para que seja julgado o mérito da causa.

Tribunal STJ
Processo REsp 252667 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0027666-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 162
Tópicos tributário, substituição tributária, comerciantes varejistas de combustíveis.

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