TST - RR - 61285/2002-900-02-00


03/fev/2006

ADVOGADA BANCÁRIA PROFISSIONAL LIBERAL - EQUIPARAÇÃO LEI Nº 7.316/85, ART. 1º - SÚMULA Nº 117 DO TST. Não há que se confundir o enquadramento sindical do empregado, com o conceito de profissões regulamentadas, porque são institutos jurídicos diversos, na medida que o primeira estabelece parâmetro de aplicação de normas coletivas e o segundo disciplina o regime jurídico do contrato individual de trabalho. Assim, é dispiciendo o debate acerca do enequadramento sindical, para se definir se a advogada empregada de instituição bancária, cuja profissão é regida por normas específicas previstas nos respectivo estatuto profissional (Lei nº 8.906/94). Assim, tratando-se de advogado com dedicação exclusiva, a sua jornada normal é contratual, conforme preocniza o artigo 20 da Lei 8906/94: Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61285/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos advogada bancária profissional liberal, equiparação lei nº 7.316/85, art, súmula nº 117 do tst.

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