STJ - REsp 563025 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0122521-0


16/ago/2004

Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 8.692/93. Insubsistência de
argumentação contraditória em relação à apelação e ao exame feito
nas instâncias ordinárias.
1. Não pode subsistir, porque incongruente, a argumentação que está
apenas no especial sobre a não-incidência da Lei nº 8.692/93, quando
toda a defesa da instituição financeira nas instâncias ordinárias,
presente as razões da apelação, foi no sentido de que estava ela
sendo fielmente cumprida nos termos do contrato.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 563025 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0122521-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 256
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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