TST - RR - 414/2001-007-17-00


03/fev/2006

LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. INATIVIDADE DA CONTA POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90 autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS “quando o trabalhador permanecer três anos initerruptos (...) fora do regime do FGTS”. Vencido o triênio, perde objeto a reclamação, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2001-007-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos liberação do saldo da conta vinculada ao fgts, inatividade da conta por três anos ininterruptos, extinção do processo.

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