TST - RR - 277/1999-113-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1 DO TST. "É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000" (Item I da Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1 do TST). Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. As normas de regência do novo procedimento só se aplicam às ações ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, data em que se iniciou a vigência da Lei 9.957/2000, e somente se atendidos os requisitos nela previstos, razão por que não pode ser aplicada aos processos que já estavam em curso, sob pena de haver limitação de direitos já assegurados à parte no momento do ajuizamento de sua reclamação sob as regras do procedimento comum. Violação ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 277/1999-113-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei 9.957/2000.

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