TST - RXOFMS - 112/2002-000-12-00


03/fev/2006

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO § 1º DO ARTIGO 100 DA CF/88. PRETERIÇÃO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. ARTIGO 78, § 4º, DO ADCT. No presente caso, o deferimento do seqüestro não se deu porque o precatório não teria sido pago dentro do prazo legal, mais sim, porque restou configurada a existência de preterição do direito de precedência do pagamento do precatório da impetrada. Ocorre que, o precatório que teria importando em preterimento do direito de precedência da impetrada e, conseqüentemente quebrado a ordem cronológica de pagamento consagrada no artigo 100, caput, da Constituição Federal, é de pequeno valor, conforme disposto no artigo 87, inciso II, do ADCT. E, os créditos de pequeno valor não concorrem ao pagamento em ordem cronológica de apresentação juntamente com os precatórios requisitórios de maior valor, definidos assim pela Emenda Constitucional nº 37/2002. Remessa oficial provida.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 112/2002-000-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa oficial em mandado de segurança, pagamento fora do prazo estipulado no § 1º do artigo, preterição.

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