STJ - RHC 16085 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0060946-3


16/ago/2004

Processo penal. Defesa. Deficiência (inocorrência). Princípio da
Súmula 523/STF.
1. Decerto não pode a defesa ser meramente formal, mas é a sua falta
que implica nulidade absoluta, e não a sua deficiência.
2. A deficiência anula o processo penal se e quando houver prova de
prejuízo para o condenado.
3. Inexistindo tal prova e existindo, ao contrário, indicações, no
caso, de que o defensor teve satisfatória atuação no processo,
impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16085 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0060946-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 285
Tópicos processo penal.

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