TST - AIRR - 61999/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA. De acordo com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e com o que estabelece a Súmula nº 266 do TST: a admissibilidade do Recurso de Revista interposto de acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Não se verificando nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, não há como prover o Agravo de Instrumento, nos termos do estipulado na Súmula anteriormente transcrita. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61999/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, fase executória, violação constitucional não verificada.

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