STJ - RHC 16077 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063317-5


16/ago/2004

Adolescente. Ato infracional (apuração). Medidas (aplicação).
Nulidades (inocorrência).
1. Aplicação ao adolescente das medidas previstas no art. 112, IV, e
117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumuladas com a
protetiva de matrícula e freqüência em entidade de ensino, de acordo
com as provas do processo.
2. Inocorrência de nulidade, conforme as indicações do acórdão
recorrido, cujos fundamentos ficam acolhidos.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16077 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063317-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 284
Tópicos adolescente.

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