TST - RR - 62898/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 225 da SDI do TST, que dispõe: “Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.”. A aplicação do da OJ 225 da SDI infirma as violações legais, bem como a divergência jurisprudencial, sendo aplicável o teor dos Enunciados 23, 296 e 333 do TST. Revista não conhecida. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. Consoante se infere do acórdão regional, a alegação do autor quanto à insuficiência dos depósitos fundiários foi demonstrada, principalmente em virtude de a própria recorrente ter admitido que a primeira reclamada (RFFSA) firmou compromisso de confissão de dívida junto à CEF. A decisão regional, tal como prolatada, está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 301 da SDI do TST, que preleciona, verbis: “FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17. DJ 11.08.03. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 62898/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão, configuração.

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