TST - AIRR - 253/2002-920-20-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente com o Juízo ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista e estando em conformidade com os termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT não ofende o ordenamento jurídico pátrio. Agravo conhecido e desprovido. CONTRATO DE TRABALHO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Mais ainda, não merece trânsito o apelo extraordinário sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2002-920-20-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, cabe ao tribunal regional,.

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