TST - AIRR - 63097/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, não se infere no julgado a alegada omissão, posto que o acórdão regional valorou a prova produzida nos autos, em conformidade com o art. 131 do CPC, indicando, expressamente, a incoerência ocorrida no depoimento prestado pela única testemunha do autor, o que, a seu juízo, maculou a integridade da respectiva prova. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão regional, o insurgimento do ora agravante enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide, não se verificando, pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63097/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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