TST - ED-RR - 704/2000-054-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. Verificado que a rescisão do contrato de trabalho se deu em 7.12.98, inviável a aplicação da prescrição inserida pela Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000, pois inexistente a previsão expressa de aplicação retroativa. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 704/2000-054-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, prescrição, emenda constitucional nº 28/00.

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