TST - ED-AIRR - 63423/2002-900-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE DIGITAÇÃO CONSTANTE DAS RAZÕES RECURSAIS. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando, rigorosamente, as hipóteses do artigo 896 da CLT, donde se conclui ser encargo da parte recorrente a correta indicação do preceito legal que entende como violado pelo acórdão recorrido, mormente quando tal indicação constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Não está o Órgão Julgador autorizado a apreciar fundamento não lançado nas razões da revista, por presunção de que a parte recorrente, em verdade, sinaliza em sua direção. Ao concluir que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada sob a alegação de violação ao artigo 831 da CLT, não atende o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, o acórdão embargado não incidiu em contradição, posto que atuou dentro dos limites das razões recursais. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 63423/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, violação legal.

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