TST - AIRR - 849/2002-906-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. INCORREÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Agravante. In casu, busca a Recorrente, através de Recurso Extraordinário, tão somente rediscutir as contas de liquidação, o que refoge à hipótese daquele. Outrossim, depreende-se do Acórdão hostilizado, o total respeito ao comando contido na sentença exeqüenda. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 849/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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