TST - AIRR - 3116/2002-902-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção do artigo 896, § 2o, da CLT, somente cabe Recurso de Revista, em processo de execução, quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3116/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, suspensão do processo de execução e da incidência dos juros.

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